Notícias Berkan

Torres de Alta Tensão - Energia Elétrica
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O futuro das concessões de transmissão de energia elétrica – Detalhes da CP 136 do MME.

Em 2011 foi criada a Lei nº 12.527, nomeada como Lei de Acesso à Informação, a qual regulamenta o direito constitucional da população referente ao acesso às informações públicas. Diante das diretrizes desta lei, cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar uma gestão transparente de seus recursos, propiciando amplo acesso e divulgação às suas informações financeiras.

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