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Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual – Lei de Informática

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No dia 04 de outubro o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) emitiu o Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (RDA) que serve para padronizar os relatórios apresentados pelas empresas beneficiadas pela Lei de Informática.

O manual se subdivide em 8 etapas, contendo toda a metodologia e orientações práticas que os auditores independentes devem seguir para realizar a validação dos dados apresentados pela empresa em seu RDA.

É importante ressaltar que com a alteração da Lei de Informática em 11 de julho de 2018, nos termos do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n° 8.248, de 1991, alterada pela Lei nº 13.674, o RDA deve ser executado de forma padronizada, quanto à verificação do enquadramento dos projetos elaborados como sendo de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) em tecnologias da informação e comunicação (TIC´s).

Outro ponto a destacar é que com alteração na Lei, passou a ser obrigatório a contratação de uma auditoria externa para validação dos dados de acordo com o Manual da Lei de Informática.

Berkan já está habilitada junto ao MCTIC para executar a auditoria para lei de informática, e possui amplo conhecimento sobre o assunto e experiência em trabalhos similares de auditoria.

É importante ressaltar, também, que até o momento o IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) ainda não ratificou os procedimentos mínimos de auditoria para o RDA conforme exigido pelo MCTIC. Portanto, alertamos as Companhias que:

1) após posicionamento do IBRACON, podem ocorrer alterações no escopo dos trabalhos dos auditores independentes;

2) recomendamos às empresas que se informem quanto à contratação  dos serviços de auditoria para Lei de Informática, até que os auditores tenham a confirmação dos procedimentos pelo IBRACON.

Caso tenha restado alguma dúvida sobre o Manual da Lei de Informáticaentre em contato conosco, estamos dispostos a lhe ajudar!

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