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A Lei das Estatais: mudanças e a obrigatoriedade da governança corporativa

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A necessidade de realização de licitações surgiu do dever de resguardar o dinheiro público, contudo, as disposições engessadas da Lei nº 8.666/93 que regulamenta o tema, não eram compatíveis com o caráter privado das estatais que exploram atividade econômica. De fato, a própria Constituição Federal de 1988 previu – em seu artigo 173 §1º, tratamento diferenciado para a contratação destes entes.

Assim, com a promulgação da Lei nº 13.303, em 30 de junho de 2016, as sociedades de economia mista e empresas públicas desprenderam-se das regras rígidas da antiga Lei nº 8.666/93. A Lei previu, dentre outros aspectos, a criação do cadastro de fornecedores e a possibilidade de criação, pelas estatais através de seu Regimento Interno, de próprios procedimentos licitatórios, seguindo apenas parâmetros gerais estabelecidos no normativo.

O que mudou?
Dessa maneira, as estatais já constituídas tiveram o prazo de 24 meses, que finalizou no dia 30 de junho de 2018, para se adequar às novas diretrizes da Lei, criando suas modalidades de licitações, respeitando as diretrizes criadas pela Lei. Às estatais foi possibilitado também a utilização da modalidade de pregão da Lei nº 10.520/02, porém apenas em seu modo eletrônico. 

Não obstante, o novo normativo modificou as hipóteses em que não há necessidade de realização de licitações. Como exemplo, pode-se citar a possibilidade de licitação dispensável pelo valor da contratação que, com a nova lei, saltou para R$ 100.000,00 em obras e serviços de engenharia e R$ 50.000,00 para os demais serviços, contra apenas R$ 33.000,00 e R$ 17.600,00, respectivamente, previsto pela antiga lei. Trata-se de uma verdadeira economia para a estatal, uma vez que o processo licitatório é custoso e moroso, prejudicando, por vezes, a própria atividade comercial da empresa.

A Lei nº 13.303 ainda inovou ao citar, em seu artigo 28, a possibilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista criarem parcerias para negócios específicos, o que seria inviável e prejudicial se houvesse a obrigatoriedade de licitar.

Importante salientar que esta possibilidade de “não observância” das regras licitatórias não se confunde com as hipóteses de licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis. Trata-se, portanto, de uma nova possibilidade, em que a Administração não necessita realizar tanto as fases externas da licitação, bem como as fases internas (como a preparação do edital, cotação de preços e justificativa para inexigibilidade de licitação, por exemplo), o que não ocorre com as demais possibilidades.

Importante lembrar também que o novo normativo manteve as possibilidades de licitações inexigíveis pela inviabilidade de competição, algo já contemplado na lei nº 8.666/93, como no caso de aquisição de materiais de representante comercial exclusivo no país.

Por óbvio, as estatais não estão dispensadas do controle externo para garantir o uso devido do dinheiro público, através do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Além disso, a Lei nº 13.303 obrigou as estatais a possuírem, em seu regimento interno, regras de governança corporativa, prática de gestão e controle interno. 

Pensando no assunto, a Berkan vem realizando assessoria em diversas empresas públicas, visando garantir a conformidade de seus processos com a legislação e com as melhores práticas de governança

Dentre os projetos mais comuns, pode-se citar por exemplo:
– A execução de auditoria nos processos licitatórios e de aquisições;
– Consultoria voltada para a identificação de riscos que não estão sendo mitigados, proporcionando melhorias nos fluxos internos. 

Buscamos assim, de maneira sustentável e dinâmica, desburocratizar os processos engessados, que por vezes aparentam proporcionar força no processo de aquisição, mas em realidade oneram a empresa, consumindo recursos financeiros e, o mais importante, tempo.

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